Sexta, 15 de dezembro de 2017
 
23/03/2017 20:21:50
Seria o pontapé inicial para o retorno das atividades da Câmara Mirim de Uruaçu?
No ano de 2009, foi Instituída no âmbito do município de Uruaçu a Câmara Mirim no Município, com os seguintes objetivos: Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna e tantos outros motivos, na tarde de quarta-feira, vinte e três de março, sob a coordenação de Jéssyka de Oliveira Amorim, landeijara de Jesus Machado Siqueira e Ana Beatriz Siqueira, 18 alunos do 4º ano, estudantes da Escola Pirâmide do Saber (rede privada de ensino), visitaram a Câmara Municipal de Uruaçu.
Lázaro Gomes/assessoria de imp
Lázaro Gomes/assessoria de imprensa
 
Talvez para dar continuidade do projeto de 2009, primeiro os alunos visitaram o gabinete da presidência, em seguida seguiram para o auditório, onde foram recebidos pelos vereadores: Alacir Freitas Carvalho (Sil-PSDB); Divino Ferreira Maia (PDT); Maria de Fátima Alves de Oliveira – PMDB; Rony Piettro – PMB; José Henrique Fernandes de Carvalho do PPS; Wanildo Freitas Carvalho – PSDB e Raimundo Ferreira – PROS.
Os alunos Antônio Neto Barbosa Santos de (08) anos de idade, Martha Eustáquio Messias de (09), Hygor Miguel Vieira de Souza (09), Yasmin Rodrigues Ferreira (08) e Christoffer Leonardo Martins Santiago (09), representaram toda a turma, fazendo vários questionamentos como: Quais são projetos principais projetos para nosso município, quantas vezes se candidataram e quantas vezes foram eleitos (as), quando surgiu o desejo de serem vereadores, qual a importância de ser vereador e tantas outras.

VEJA A INTEGRA DO PROJETO DE 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUAÇU ESTADO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ – 01.219.807/0001-82 Lei nº 1.489/2009 Uruaçu – Goiás, 21 de Outubro de 2009. “Institui a Câmara Mirim no Município de Uruaçu e estabelece normas para seu funcionamento”.

A Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Uruaçu, Estado de Goiás, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais: I - Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; II - Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; III - Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa: I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Uruaçu; II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Uruaçu e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Uruaçu que mais afetam a população; IV – Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, sendo 03 (três) vagas reservadas a alunos de 5ª e 6ª série, 03 (três) vagas reservadas a alunos de 7ª série e Lei Nº 1.489/2009 - “Institui a Câmara Mirim no Município de Uruaçu e estabelece normas para seu funcionamento.” Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUAÇU ESTADO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ – 01.219.807/0001-82 03 (três) vagas reservadas a alunos da 8ª série, respectivamente, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental do Município de Uruaçu, mediante processos seletivos de escolha, vedada reeleição. § 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental dos estabelecimentos escolares do município de Uruaçu.
§ 2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados de 5ª à 8ª séries do ensino fundamental dos estabelecimentos de Ensino do município de Uruaçu. § 3º - A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária. §

4º - Caberá a Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. § 5º - Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. Art. 4º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de março. Parágrafo Único – O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual fará jus à ajuda de custo necessária.

Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins.

Art. 6º - Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares e 9 (nove) alunos suplentes. § 1º - Os candidatos eleitos participação de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de março. § 2º - A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Uruaçuense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público. Lei Nº 1.489/2009 - “Institui a Câmara Mirim no Município de Uruaçu e estabelece normas para seu funcionamento.” Página 3 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUAÇU ESTADO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ – 01.219.807/0001-82 § 1º - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas; § 2º - As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.

Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Uruaçu. Parágrafo Único - A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.

Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. § 1º - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado. § 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.

Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Uruaçu, os quais serão homenageados através de entrega de diploma. Parágrafo Único - Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Outubro do ano de 2009.
Lourenço Pereira Filho Prefeito Municipal Roberto Resende Jordão Procurador Geral do Município OAB/GO – 28.995.
 
Notícias relacionadas
13/12  |  Vereadores aprovam projeto do prefeito Valmir Pedro para atender Abrigo
13/12  |  Vereadores participaram da entrega oficial do curso de direito na UEG em Uruaçu
05/12  |  Barcelona recebe homenagem dos vereadores
05/12  |  Câmara Municipal homenageia atletas do Alfredo Nasser
05/12  |  O vereadores Sil, Wagner do Cais e Maria das Neves, fez vistoria em obras de manutenção de estradas e confere precariedade de pontes e, até abandono de pontes caídas e sem condições de trafego há anos, na Região da Escola Agrícola/Rincão!
 
 
 
Todos os direitos reservados.  Avenida Araguaia, Qd. 08, lotes 31 e 33 - Centro, Uruaçu - GO - Cep 76400-000
Tel. +55 (62) 3357-2659 / ouvidoria@camaramuruacu.go.gov.br