Segunda, 16 de outubro de 2017
 
05/06/2017 08:23:07
Vereadores aprovaram Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo em Uruaçu
Na noite de segunda-feira, vinte e nove de maio, a Câmara Municipal aprova em votação única e por unanimidade, a nova Lei do Turismo de Uruaçu para atender portaria do Ministério do Turismo e da Goiás Turismo, que cria o Conselho e o Fundo de Turismo, quanto a implementação Politicas Públicas voltadas a classificação turística dos Municípios.
Lázaro Gomes/assessoria de imp
Lázaro Gomes/assessoria de imprensa
 
Veja a integra da Lei:

Ofício nº 154/2017 Uruaçu – GO, 18 de Maio de 2017.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei



Ao Exmo. Senhor
ALACIR FREITAS DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Uruaçu – GO






Senhor Presidente, encaminho a Vossa Excelência, com as devidas justificativas, Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e aprova a consolidação das Leis Municipais nº 1.151/2001, 1.432/2009, 1.567/2010, 1.798/2014 que dispõem sobre as políticas públicas municipais de turismo.
Na oportunidade, solicitamos a convocação de sessão extraordinária, em regime de urgência, para o presente.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Respeitosamente,



VALMIR PEDRO TEREZA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei ____/2017


“Cria o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, aprova a consolidação das Leis Municipais nº 1.151/2001, 1.432/2009, 1.567/2010, 1.798/2014, sobre as políticas públicas municipais de turismo e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE URUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Uruaçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Compreende¬ se como política municipal de turismo a atividade decorrente de todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, seja originária do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento econômico do Município, preservando¬ suas riquezas naturais.
Art. 1º - Fica mantida, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Uruaçu, a Secretaria Municipal do Turismo - SECTUR.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Turismo é o órgão central de planejamento, coordenação, articulação e controle das políticas voltadas para o desenvolvimento das atividades de turismo deste município.
Art. 3º - A Secretaria Municipal do Turismo terá como finalidades básicas:
I - formular, desenvolver, acompanhar e avaliar a operação das políticas públicas de turismo no âmbito do Executivo Municipal;
II - fomentar e operar planos, programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento das atividades de turismo no município;
III - planejar, articular e operar ações, em parceria com os demais órgãos do Executivo Municipal, voltadas ao incremento da atividade turística no município, enquanto geradora de trocas culturais, lazer e renda;
IV - desenvolver estudos e pesquisas, visando a ampliar e a qualificar a área de turismo no município;
V - promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns e outros eventos periódicos, com o objetivo de discutir e incrementar as políticas e as ações específicas na área de turismo e outros assuntos de interesse desse segmento, em parceria com entidades representativas da sociedade civil, organizações não-governamentais e órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal;
VI - estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, estaduais, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos de interesse do segmento turístico municipal;
VII - fortalecer e apoiar ações voltadas ao incremento do fluxo de turistas no município, consolidando a imagem da Cidade como um destino turístico qualificado, seguro, democrático e multicultural;
VIII - garantir a participação da sociedade civil na montagem e na operação da política de turismo municipal;
IX - desencadear processo de sensibilização da comunidade para o turismo, como fenômeno humano e econômico, e das potencialidades de Uruaçu;
X - planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente ao turismo municipal;
XI - reconhecer, receber e valorizar os turistas, buscando ampliar e diversificar os motivos para visitarem o município;
XII - planejar e desenvolver o Programa Municipal deTurismo (PMTUR), composto por ações e projetos que visem ao desenvolvimento da atividade social e econômica de turismo;
XIII - planejar e estimular ações públicas e privadas, visando a aproveitar e a desenvolver o potencial turístico municipal;
XIV - ampliar e aprofundar as parcerias, nos setores públicos e privados da sociedade, que busquem desenvolver produtos e serviços turísticos a partir de uma concepção global dos interesses do município, por meio do aporte de conhecimento e tecnologia existentes no mercado, para seu maior profissionalismo e rentabilidade;
XV - desenvolver outras atividades e ações que lhe forem delegadas, desde que guardem relação técnica com a área de turismo.
XVI - Gerir o Fundo Municipal de Turismo sob orientação e controle da Secretaria Municipal de Finanças, sendo as movimentações aprovadas pelo COMTUR.
Art. 4º - Fica mantido um cargo em comissão de Secretário Municipal do Turismo.
Parágrafo Único - O subsidio mensal do Secretário Municipal do Turismo será o fixado pela Lei 1.899/2016 e suas alterações.
Art. 5º - Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal do Turismo - SECTUR:
1 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO;
1.1 - Divisão de Planejamento e Estudos Turísticos;
1.2 - Divisão de Apoio e Suporte Técnico voltado ao Turismo;
1.3 - Divisão de Serviços Turísticos;
2 - DEPARTAMENTO DE TURISMO;
2.1 - Divisão de Comunicação e Marketing;
2.2 – Divisão de Elaboração e Captação de Eventos;
3 - DEPARTAMENTODE APOIO AO TURISTA;
3.1 – Divisão de informação ao Turista;
I - Fica mantido um cargo em comissão de Chefe de Departamento para cada departamento integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal do Turismo.
Parágrafo Único – A remuneração dos Chefes de Departamentos são os estabelecidos nos Anexos I da lei 1.794/20014 e suas alterações.
II - Fica mantido um cargo em comissão de Chefe de Divisão para cada divisão integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal do Turismo.
Parágrafo Único – A remuneração dos Chefes de Divisão são os estabelecidos nos Anexos I da lei 1.794/20014 e suas alterações.
III - Serão lotados na Secretaria Municipal do Turismo servidores efetivos e comissionados.
Art. 6º - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências, na posição de cada órgão na estrutura administrativa municipal e no organograma da Secretaria Municipal do Turismo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas.
I - Os orçamentos vindouros consignarão dotações específicas para a Secretaria Municipal do Turismo.
CAPÍTULO I I
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Art. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE URUAÇU – COMTUR, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, responsável pela coordenação da Política Municipal de Turismo.
Art. 9º - O COMTUR tem por objetivo orientar, promover e gerir o desenvolvimento do turismo no Município de Uruaçu.
Art. 10º - O COMTUR é órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador de assessoramento à administração pública e órgão de representatividade.
Art. 11 - As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória pelos seus membros.
Art. 12 - O COMTUR será integrado pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
IV – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
V – 01 (um) representante da Policia Militar;
VI – 01 (um) representante do Setor de Hospedagem;
VII – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Uruaçu;
VIII– 01 (um) representante do Setor de Alimentos e Bebidas;
IX – 01 (um) representante da ASPAM;
X – 01 (um) representante das Agencias de Viagens e similares;
Art. 13 - Os membros do COMTUR serão escolhidos preferencialmente sobre pessoas de reconhecida experiência em assuntos turísticos e nomeados via decreto expedido pelo chefe do poder executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta lei.
I – Cada membro do COMTUR terá um suplente igualmente indicado, que o substituirá em seus impedimentos;
II – No caso de vacância, os suplentes completarão o restante do mandato como titular;
III – O mandato dos membros do COMTUR será de 02 (dois) anos, permitida a recondução;
IV – A função dos membros do COMTUR não será remunerada, sendo considerada como prestação de serviço público gratuito de relevante ao município.
Art. 14 - A Diretoria do COMTUR contará com um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo, eleitos entre seus membros, com foro mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, com mandato de 02 (dois) anos sendo permitida a reeleição.
Art. 15 - As atribuições da Diretoria serão fixadas por Regimento Interno do COMTUR.
Art. 16 - O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês em data definida pela mesa diretora, e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 17 - Compete ao COMTUR:
I – deliberar os processos, aprovar projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo;
II – propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no município;
III – indicar representantes para integrarem delegações do município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
IV – organizar e promover amplos debates sobre os assuntos de interesse turísticos para o município;
V – manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;
VI – propor forma de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município;
VII – colaborar na elaboração do calendário turístico do município;
VIII – elaborar seu regimento interno;
IX – formar grupo de trabalho para atividades específicas;
X – promover a integração do município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes a consecução de seus objetivos;
XI – promover e deliberar sobre a celebração de convênios com órgãos e instituições públicas, mistas ou privadas, nacionais ou internacionais de turismo ou afins ou sugeri-los quando for o caso;
XII – manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo;
XIII – monitorar o crescimento do turismo no município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;
XIV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no município, respeitando a capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural;
XV – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil em função do turismo municipal;
XVI – participar da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabelecimentos públicos de interesse do turismo assim como dos produtos turísticos;
XVII – acompanhar e fiscalizar a execução físico-financeira dos recursos do Fundo;
XVIII – examinar e conferir atos originários de todas as despesas, verificando a documentação dos processos, quanto a sua legalidade e conformidade;
XIX – programar em conjunto com a Secretário Municipal de Turismo, as atividades de pagamento de credores e adiantamentos com os recursos do Fundo;
XX – acompanhar a execução financeira dos contratos e convênios, financiados com recursos do Fundo;


CAPÍTULO I I l
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 18 - Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, com a finalidade de prover recursos para o desenvolvimento e a execução de ações necessárias a uma adequada gestão do turismo em Uruaçu e a sua consolidação como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico do Município.
Parágrafo único. O turismo a que se refere este artigo é o Turismo Sustentável, em todos seus segmentos.
Art. 19 - Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados no (a):
I – desenvolvimento e implantação de planos, programas e projetos de interesses turísticos no Município de Uruaçu:
II – aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;
III – captação, promoção, organização, apoio, participação e/ou realização de eventos turísticos, em nível local, regional, nacional e internacional, que visem o desenvolvimento turístico;
IV – divulgação das potencialidades turísticas do Município, através dos meios de comunicação na mídia local, regional, nacional e internacional;
V – programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VI – na implantação de planos, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que visem:
a) o desenvolvimento de estudos e pesquisas de interesse turístico;
b) o treinamento e a capacitação de recursos humanos necessários à execução dos serviços e manutenção da gestão turística;
c) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações integrantes da Política Municipal de Turismo;
d) nas atividades de controle, fiscalização e defesa do ecoturismo, exercidas pelo Poder Público Municipal.
e) na construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis e veículos para a prestação de serviços de turismo;
f) no pagamento de funcionários e prestadores de serviços relacionados ao turismo.
Art. 20 - Constituem recursos e receitas do FUMTUR:
I – recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento Geral do Município ou decorrentes de créditos especiais suplementares;
II – recursos de fomento ao turismo, oriundos de órgãos Estaduais e Federais;
III – contribuições, doações, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais e de pessoas físicas;
IV - recursos oriundos de termos de parcerias, convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos, em todos seus segmentos;
V – rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
VI – quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas, realizados a seu crédito;
VII – receitas e eventuais e recursos de outras fontes que vieram a ser deferidas.
VIII – valor equivalente a 30% (trinta por cento) da taxa de expedição e renovação de alvarás de funcionamento e localização de hotéis, pousadas, restaurantes e similares, bares, casas noturnas de qualquer natureza, agências de viagens, transportadores turísticos, eventos festivos de quaisquer naturezas e similares;
IX – receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;
X – taxas cobradas para cessão e visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural;
XI – indenizações decorrentes do alagamento por hidrelétricas e utilização de recursos do subsolo, royalties, além de outras que possam ser carreadas para o município.
Art. 21 - O FUMTUR é dotado de personalidade jurídica própria, com conta bancária própria em banco oficial, devendo possuir também CNPJ próprio.
Art. 22 - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas conta específica, sob a denominação: Fundo Municipal de Turismo de Uruaçu/FUMTUR.
Art. 23 - O controle e a administração do FUMTUR serão exercidos em conjunto pelo Secretário Municipal de Turismo e pelo Presidente do COMTUR, devendo toda movimentação financeira ser feita com assinatura dos (02) dois gestores.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Turismo, fiscalizar a aplicação dos recursos do FUMTUR, ficando o Secretario Municipal de Turismo e o Presidente do COMTUR, responsáveis pela gestão financeira.

Art. 25 - O Conselho Municipal de Turismo juntamente com a Secretaria de Turismo de Uruaçu estabelecerão as diretrizes, prioridades e programas para a alocação de recursos do FUMTUR, em conformidade com a Política Municipal de Turismo e diretrizes municipais, estaduais e federais pertinentes à área.
Art. 26 - O COMTUR editará resoluções, estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados e financiados pelo FUMTUR, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades do Fundo que deverão ser apresentados ao Conselho.
Art. 27 - Constituem ativos do FUMTUR:
I – disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas;
II – direitos que porventura vierem a constituir;
III – imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos.
Art. 28 - Constituem passivos do FUMTUR as obrigações de qualquer natureza, que porventura venha a assumir para a implementação do Plano Municipal de Turismo.
Art. 29 - A despesa do FUMTUR, no seu todo, se constituirá na aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, bem como na manutenção dos serviços de turismo.
Art. 30 - O FUMTUR é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal e será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio e avaliar os resultados obtidos, através de relatórios diários, mensais e anuais e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Art. 31 - O orçamento do FUMTUR evidenciará as políticas e programas de trabalho da área de turismo e integrará o Orçamento Geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios da universidade e do equilíbrio.
Art. 32 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário; e se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.

Art. 33 - O FUMTUR terá duração indeterminada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado ao Município de Uruaçu.
Art. 31° – Ficam revogas as leis 1.151/2001, 1.432/2009, 1.567/2010, 1.798/2014 e alterado o Capitulo IX, artigos 51 e 52 da lei 1.794/2014.
Art. 32° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




VALMIR PEDRO TEREZA
Prefeito Municipal




ROGÉRIO AUGUSTO PACHECO
Secretário Municipal de Turismo





ALEXANDRE BARROZO MARRA
Procurador-Geral do Município

 
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