Sábado, 24 de agosto de 2019
 
16/04/2019 09:47:29
EXECUTIVO ENVIOU E OS VEREADORES APROVARAM PROJETO DE LEI QUE BENEFICIA PROFESSORES
Lazáro Gomes / Asscom
Lazáro Gomes / Asscom
 
Em Sessão Extraordinária, os vereadores se reuniram na tarde de quarta-feira, vinte e três de janeiro e foram unanimes ao votarem e aprovarem ’em única votação’ o Projeto de Lei nº 2003/2019, que dá reajuste de 4,17, adequando os salários dos profissionais da Educação, conforme Piso Nacional.
Marcaram presença além do presidente Antônio de Suza Reis; o vice-presidente Wanildo Freitas Carvalho; Robson Correia Pimentel – 1º secretário, Gilmar Geraldo de Souza – 2º secretário, Joeli Gomes da Silva – 1º suplente; Ronival de Salva; Raimundo Ferreira; Alacir Freitas Carvalho; Wagner Abadio da Costa; José Enrique Fernandes de Carvalho; Maria Abadia Martins da Costa; Maria de Fátima Alves de Oliveira e Divino Ferreira Maia.

Autógrafo de Lei 2003, de 24 de janeiro de 2019.

Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências;


A Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais aprovou o Projeto de Lei nº 001, de 11 (onze) de janeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo, sendo o mesmo convertido no Autógrafo de Lei 2003, de 24 de janeiro de 2019, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendendo os ocupantes de cargos de Professor.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2019.
 
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