Terça, 23 de outubro de 2018
Última atualização: 18.09.2018
 
17/01/2017 10:24:14
CÂMARA APROVA 1º PROJETO ENVIADO PELO PREFEITO VALMIR PEDRO
Em votação única, vereadores aprovaram na manhã de sexta-feira, treze de janeiro em sessão extraordinária, o primeiro Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal, que institui o Programa Especial de Recuperação do Contribuinte - PROERC VIII. O Programa foi aprovado por unanimidade dos vereadores porque além de ajudar o contribuinte a quitar seus débitos e por entenderem também que o município possuir créditos a receber do IPTU, ISS, ITU quase prescritos. VEJA A INTEGRA DO PROJETO
Lázaro Gomes/assessoria de imp
Lázaro Gomes/assessoria de imprensa.
 
PROJETO DE LEI Nº001/2017 DE 09 DE JANEIRO DE 2017.

“Institui o Programa Especial de Recuperação de Contribuinte – PROERC VIII, no Município de Uruaçu, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Crédito Municipal – PROERC VIII, no Município de Uruaçu, constituído na forma autorizada por esta Lei, de medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 2º - Fica concedida em caráter geral, redução de multas, inclusive de mora e juros de mora dos contribuintes com débitos exclusivamente tributários para com a Fazenda Pública Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e em processo de Execução Fiscal, e aos saldos de parcelamentos legalmente concedidos nas seguintes condições:
I – 98% (noventa e oito por cento) para quem quitar o débito até o dia 28 de fevereiro de 2017;
II – 90% (noventa por cento) para quem quitar o débito até o dia 31 de março de 2017;
III – 85% (oitenta e cinco por cento) para quem quitar o débito até o dia 30 de abril de 2017.
§1º - A redução prevista no presente artigo alcança os débitos tributários do devedor, referente aos seguintes tributos ISS, IPTU, ITU e TAXAS, que estejam nas seguintes situações:
I – ajuizado;
II – objeto de parcelamento denunciado antes da vigência desta Lei;
III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV – constituído por meio de ação fiscal antes do início da vigência desta lei.
V – vencido até o dia 31 de dezembro de 2016 e não pago.
§ 2º - Os benefícios concedidos pelo Art. 92, da Lei 1000, de 16 de dezembro de 1997, não são cumulativos com os benefícios concedidos por esta lei.
Art. 3º - O crédito tributário favorecido somente é liquido depois de comprovado o recolhimento da guia DUAM autenticada pelo agente arrecadador.
Parágrafo Único – Os contribuintes em débitos com a fazenda municipal, ajuizados, inscritos ou não em dívida ativa e os denunciados espontaneamente, poderão quitá-los através de dação em pagamento de bens imóveis de sua propriedade, os quais serão avaliados segundo critérios estabelecidos pela secretaria de finanças do município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - O PROERC VIII será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Arrecadação, ficando seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 5º - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário Municipal e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional.
Art. 6º - Nos termos do art. 14, §3º, II, da lei Complementar nº 101/2000, são dispensados de ajuizamento os títulos da dívida ativa municipal, cuja importância, por contribuinte, seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 7º - Os contribuintes com débitos perante a Fazenda Pública Municipal, com títulos não ajuizados serão isentos do pagamento de honorários advocatícios.
Parágrafo Único – Nos ajustes de pagamento de honorários advocatícios, nos termos desta Lei, referente a débitos ajuizados, este serão cobrados à base e 10% (dez por cento) de forma conjunta.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de janeiro de 2017.

VALMIR PEDRO TEREZA
Prefeito Municipal
 
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