Terça, 25 de junho de 2019
Última atualização: 10.06.2019
 
30/01/2018 08:53:24
VEREADORES AUTORIZA VALMIR PEDRO DAR REAJUSTE AOS PROFESSORES
Lázaro Gomes – Ascom/Câmara
Lázaro Gomes – Ascom/Câmara
 
Vereadores se reuniram em Sessão Extraordinária na manhã de segunda-feira, vinte e nove de janeiro, no Plenário da Câmara Municipal para votação e, após buscar a proteção de Deus, aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei nº 001, oriundo do Executivo Municipal, que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei nº 11.738/2008 e dá outras providências”.


Autógrafo de Lei 1954, de 29 de janeiro de 2018.

A Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais aprovou o Projeto de Lei nº 001, de 12 de janeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo, sendo o mesmo convertido no Autógrafo de Lei 1.954, de 29 de janeiro de 2018, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6,81 (seis virgula oitenta e um por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendendo os ocupantes de cargos de Professor.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
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