Segunda, 16 de outubro de 2017
Última atualização: 02.10.2017
 
O que é o plenário?
 
O Plenário é o órgao deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reuniao dos Vereadores em exercício (sessoes), em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno. As sessoes podem ser:

1 – Sessoes Ordinárias

As sessoes ordinárias sao aquelas que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno.

Nessas sessoes sao discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa Legislativa. A sessao ordinária obedece a um esquema próprio de realizaçao previsto no Regimento Interno.

2 - Sessoes Extraordinárias

As sessoes extraordinárias sao aquelas que se realizam mediante a convocaçao do Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou, ainda, por requerimento da maioria de seus membros. Todavia, tal convocaçao somente será feita em caso de urgencia ou interesse público relevante, e a Câmara somente poderá deliberar sobre as matérias para as quais foi convocada. Sendo assim, nao poderá a Câmara deliberar sobre assuntos estranhos a sua convocaçao.

É importante destacar que o ritual de convocaçao dos Vereadores deve ser seguido a risca, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, sob pena de nao obrigá-los a comparecer a referida sessao. De resto, aplicar-se-ao as sessoes extraordinárias, quanto a forma, os mesmo procedimentos observados para as sessoes ordinárias.

3 - Sessoes Especiais

As sessoes especiais, realizadas sempre após as sessoes ordinárias, sao abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores. Elas destinam-se: a realizaçao de solenidade e outras atividades decorrentes de resoluçoes e requerimentos.

4 - Sessoes Solenes

Sao sessoes para Comemoraçoes ou homenagens, de qualquer espécie, e só poderao ser realizadas ou prestadas pela Câmara Municipal, após a realizaçao das sessoes ordinárias, obedecidas as normas dos parágrafos seguintes e ressalvados os casos já definidos em lei ou resoluçao.

Como a sessao solene se reveste de certa informalidade, é dispensável a fase de Expediente, bem como a Ordem do Dia. Da mesma forma, nao deve ater-se a horário predeterminado para seu encerramento. De outra parte, poderao usar da palavra, além do autor da homenagem ou outro, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia, as lideranças partidárias e, naturalmente, as pessoas homenageadas, podendo, entretanto, ser vedada a inscriçao ou pedido de fala “pela ordem”.

5 - Sessoes Secretas

A sessao secreta tem como finalidade dar conhecimento ao Plenário da Câmara de fato ou ocorrencia de sua economia interna ou externa, quando o sigilo é necessário a preservaçao do decoro parlamentar. Portanto, pela sua própria natureza, a sessao secreta constitui uma exceçao a regra de publicidade. Geralmente a Câmara realizará mediante convocaçao do seu Presidente, quando requerida pela maioria dos Vereadores, por solicitaçao de qualquer Comissao, por requerimento de qualquer Vereador e por deliberaçao do Plenário.

Iniciada a sessao secreta, o Plenário da Câmara decidirá se o objetivo proposto deverá continuar a ser examinado secretamente; caso contrário, a sessao será publicada.

Ao Secretário da Câmara compete lavrar a ata da sessao secreta, que, lida na mesma sessao, será assinada pela Mesa Diretora, depois lacrada e arquivada. Antes de seu encerramento, a Câmara resolverá se os debates e a matéria decidida deverao ou nao ser publicados total ou parcialmente. Finalmente, nao poderao assistir a sessao secreta pessoas estranhas e até mesmo servidores da Casa, cabendo ao Presidente da mesma expedir ordem para que sejam totalmente desocupadas as dependencias do Parlamento.

6 - Sessoes Permanentes

A instalaçao da Sessao Permanente depende de prévia constataçao de quórum de um terço dos Vereadores.
Em Sessao Permanente, a Câmara Municipal permanecerá em constante vigília, acompanhando a evoluçao dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberaçao, assumindo as posiçoes que o interesse público exigir.

Nao se realizará qualquer outra sessao, já convocada ou nao, enquanto a Câmara Municipal estiver em Sessao Permanente, ressalvado se houver matéria a ser apreciada pela Câmara Municipal dentro de prazo constitucional, facultar-se-á a suspensao da Sessao Permanente e a instalaçao de Sessao

Extraordinária, destinada exclusivamente a esse fim específico, convocada de ofício pela Mesa Diretora ou a requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores e deferido de imediato.

As decisoes sao tomadas por:

• maioria simples de votos, ou seja: participaçao de metade mais um dos parlamentares presentes a sessao;
• maioria absoluta de votos, que exige o voto mínimo de metade mais um do total de vereadores;
• dois terços dos votos da Câmara Municipal.

O plenário decide quase sempre por maioria simples de votos. Mas sao decididos por maioria absoluta as propostas que deliberam sobre:

• Regimento Interno da CMU;
• Código Tributário Municipal e suas alteraçoes;
• criaçao de cargos no quadro de pessoal da CMU;
• realizaçao de sessao secreta;
• aprovaçao de projeto de lei complementar;
• aprovaçao de leis delegadas;
• aprovaçao de projeto de lei que tenha sido objeto de veto;
• realizaçao de plebiscito;
• autorizaçao para financiamentos ou refinanciamentos, endividamento do Município e oferecimento de garantias.

O voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal sao exigidos em iniciativas que tratam de:

• outorga de concessao, permissao ou autorizaçao de serviços públicos;
• outorga do direito real de concessao de uso de bens imóveis do Município;
• alienaçao de bens imóveis pelo Município;
• aquisiçao de bens imóveis pelo Município, com encargos;
• transformaçao de uso ou qualquer outra medida que signifique perda parcial ou total de áreas públicas;
• destinadas ao desporto e ao lazer;
• contrataçao de empréstimo de particular.

O voto favorável de dois terços dos parlamentares da CMU é exigido em decisao das seguintes questoes:
perda do mandato do vereador;

• destituiçao de membros da Mesa Diretora da CMU;
• concessao de títulos honoríficos;
• representaçao contra o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, o procurador-geral do Município e ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a administraçao pública;
• instauraçao de processo criminal contra o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais e o procurador-geral do Município; suspensao de imunidades dos vereadores na vigencia de estado de sítio;
• rejeiçao do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município sobre as contas do Prefeitura e da Mesa Diretora da CMU;
• rejeiçao das contas do Tribunal de Contas do Município;
• Emendas a Lei Orgânica do Município;
• revisao da Lei Orgânica do Município.
 
 
 

 
 
 
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